Nesta segunda-feira dia 23/09/2019 foi publicada no DOU a Lei 13.876/19, que determina que o governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o INSS integre como parte e que tramitam no âmbito da Justiça Federal. O pagamento será garantido ao Tribunal que já tiver realizado perícias e que venha a realizar, em até […]Read More