Devido ao estado de calamidade pública vigente no país por conta da crise do novo coronavírus, foi editada pelo governo federal a Medida Provisória 936/2020 que prevê, dentre outros, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho do empregado. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 10/05/2017, pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustentava […]Read More