Nesta segunda-feira dia 23/09/2019 foi publicada no DOU a Lei 13.876/19, que determina que o governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o INSS integre como parte e que tramitam no âmbito da Justiça Federal. O pagamento será garantido ao Tribunal que já tiver realizado perícias e que venha a realizar, em até […]Read More

STJ definiu pela inexistência de vínculo empregatício entre motorista e empresa. Motoristas que usam o aplicativo Uber para disponibilizar serviços de transportes não têm vínculo trabalhista com a empresa. Foi considerado trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum e não Trabalhista, decide o STJ. Inicialmente, o motorista propôs a demanda perante o […]Read More

O mundo atual é o mundo dos grupos de sociedades. Hoje em dia,é o grupo de sociedades entendido como um instrumento de concentraçãode terceira geração, permitindo a concentração na unidade econômica e namultiplicidade jurídica. Assim, distintas personalidades jurídicas atuarão sobo mesmo controle econômico e de gestão, de forma coletiva no mercado, correspondendoà expectativa de larga […]Read More